Legislação do Patrimônio Material

Aqui você vai encontrar a legislação referente ao Patrimônio Material:

Portaria nº 420, de 22 de Dezembro de 2010

Portaria nº 127, de 30 de Abril de 2009

Portaria nº 11, de 11 de Setembro de 1986

Decreto-lei nº 25, de 30 de Novembro de 1937

 

 

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