Aumento do número de cadastrados no CNART

ddUm ano após a edição da Portaria Iphan nº 396 cerca de 1,5 mil pessoas físicas e jurídicas já cadastraram-se no Portal do Iphan.

A Portaria nº 396 regulamenta a Lei nº 9.613, que dispõe sobre os crimes de ‘lavagem’ de bens, amplia a obrigação de realizar o cadastro à totalidade de negociantes de obras de arte e antiguidades no país e possibilita ao cadastrado comunicar o Coaf sobre as ocorrências verificadas ou a não-ocorrência anual,  por meio do Cnart – Cadastro Nacional de Negociantes de Obras de Arte e Antiguidades.

O Cnart centraliza informações sobre comerciantes e agentes de leilão que negociam objetos de antiguidade, obras de arte de qualquer natureza, manuscritos e livros antigos ou raros; auxilia o Iphan a desenvolver a política de prevenção à lavagem de dinheiro por meio de obras de arte e a conhecer os objetos de valor histórico e artístico comercializados no Brasil; e também colabora para identificar os bens passíveis de reconhecimento como Patrimônio Cultural Brasileiro.

O Cnart pode ser feito a qualquer momento, é gratuito e protege o negociante de arte de ser inadvertidamente envolvido em operações ilícitas. O cadastro é um instrumento para a implementação da Política de Prevenção à Lavagem de Dinheiro por meio de obras de arte, especialmente de arte religiosa brasileira. A checagem da procedência do bem cultural pode ser feita por meio de consulta ao Iphan e ao Instituto Brasileiro de Museus/Ibram. A denúncia pode evitar o envolvimento do comprador ou negociante em crime de receptação do Patrimônio Cultural Brasileiro roubado, furtado ou obtido por tráfico internacional de obras de artes – conduta descrita nos artigos 155 do Código Penal e 180 do Decreto-Lei Nº 2.848 (da receptação), e da Lei Nº 9.605 (da destruição e/ou deterioração de bens culturais).

Em janeiro estará disponível um link direto para o envio da Comunicação Anual de Não-Ocorrência. Para saber quais são as ocorrências passíveis de comunicação ao Coaf, acesse a Portaria do Iphan nº 396, nos artigos 6º e 7º.

Para atender essa demanda e facilitar a navegação dos negociantes e gerenciadores o sistema passou a incluir novas funcionalidades como: cadastro dos emancipados; de inserir RG com letras; de preenchimento do endereço a partir do CEP inserido; de consistência do CPF e CNPJ inseridos; e de novo perfil para o acesso as instituições parceiras.

Caso não tenha feito ainda seu cadastro não perca tempo, acesse o portal do Iphan:

http://cnart.iphan.gov.br/cnart/cadastro/selecao-cadastro.xhtml

 

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